Análise Jurídica - Análise Jurídica de 05/05/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Veto nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
05/05/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Veto Total nº 07/2026 ao Projeto de Lei nº 13/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral