Avulso - Decreto Legislativo de 05/05/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
05/05/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral