Avulso - Lei Ordinária de 11/05/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
11/05/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.296/2026 rejeição de veto
Indexação
Texto Integral