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Avulso - Lei Ordinária de 11/05/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei Ordinária

Data

11/05/2026

Autor

Poder Executivo Municipal - Prefeito

Ementa

Lei Ordinária nº 3.305 de 11 de maio de 2026.

Indexação

OpenAPI