Avulso - Despacho de 16/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho
Data
16/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
DESPACHO DO PRESIDENTE - COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 46-2026
Indexação
Texto Integral