Avulso - Decreto Legislativo de 16/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
16/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 271/2026
Indexação
Texto Integral