Avulso - Resolução de 16/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Resolução

Data

16/06/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Resolução nº 132/2026

Indexação