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Avulso - Lei Ordinária de 18/06/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei Ordinária

Data

18/06/2026

Autor

Poder Executivo Municipal - Prefeito

Ementa

Lei Ordinária nº 3.309 de 18 de junho de 2026.

Indexação

OpenAPI