Despacho - Termo de Certificação de 16/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Termo de Certificação

Data

16/06/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação_PL_37/2026

Indexação

Texto Integral