Despacho - Termo de Certificação de 16/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Termo de Certificação
Data
16/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PDL_04/2026
Indexação
Texto Integral