Avulso - Lei Ordinária de 30/06/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
30/06/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.313 de 30 de junho de 2026.
Indexação
Texto Integral