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Avulso - Termo de Certificação de 25/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Termo de Certificação

Data

25/06/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo_Emenda_03/2026_PL_51/2026

Indexação

OpenAPI