Avulso - Análise Jurídica de 16/07/2026 por Charles Biondi - Assessor Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Análise Jurídica
Data
16/07/2026
Autor
Charles Biondi - Assessor Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral