Avulso - Lei Ordinária de 15/07/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
15/07/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.318 de 15 de julho de 2026.
Indexação