Avulso - Lei Ordinária de 17/08/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
17/08/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.319 de 17 de agosto de 2026.
Indexação