Ofícios Diversos - Solicitação Audiência Pública e informações de 18/08/2026 por Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofícios Diversos
Nome
Solicitação Audiência Pública e informações
Data
18/08/2026
Autor
Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral