Requerimentos Diversos - inf. encerramento da tramitação na CCJ de 27/08/2026 por Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimentos Diversos
Nome
inf. encerramento da tramitação na CCJ
Data
27/08/2026
Autor
Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral