Avulso - Termo de Certificação de 18/08/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
18/08/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo Certificação_PL_58-2026
Indexação
Texto Integral