Avulso - Termo de Certificação de 18/08/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
18/08/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo Certificação_PLC_07-2026
Indexação
Texto Integral