Avulso - Avulso de 04/09/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Avulso
Data
04/09/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 398 de 03 de setembro de 2026.
Indexação
Texto Integral