Despacho - Termo de Certificação de 09/09/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Termo de Certificação

Data

09/09/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação_PL_56-2026

Indexação