Avulso - Lei Ordinária de 16/09/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
16/09/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.326 de 16 de setembro de 2026.
Indexação