Avulso - Lei Complementar de 16/09/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
16/09/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 400 de 16 de setembro de 2026.
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