Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 16/11/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

16/11/2017

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral