Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 05/01/2018 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
05/01/2018
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral