Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2022
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei