Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 17/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)