Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 18/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei