Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada e Publicada.