Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 15/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)