Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei