Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 01/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)