Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei