Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei