Parecer da Comissão de Justiça nº 46 de 2024 | Proposição aprovada | 05/08/2024 (Parecer da Comissão de Justiça nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade na 72ª Sessão Ordinária.