Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP nº 1 de 2024 | Em tramitação regimental | 05/08/2024 (Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Outros - OU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Disponibilização das contas do exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Palmital, nos termos do § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação no semanário oficial do município ocorrida em 02/08/2024, edição nº 1.039, págs. 02/03.