Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 21/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado ao Procurador Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)