Projeto de Resolução nº 15 de 2024 | Matéria arquivada | 18/11/2024 (Projeto de Resolução nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

matéria constante na propositura tem de ser tratada por projeto de lei complementar e não por projeto de resolução.