Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Em tramitação regimental | 02/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 066/24, o Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal que encerrou-se em 02/12/2024.