Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
promulgação da Presidência nos termos no art. 52, inciso IV da Lei Orgânica.