Parecer da Comissão de Justiça nº 95 de 2024 | Proposição aprovada | 06/12/2024 (Parecer da Comissão de Justiça nº 95 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2024

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada por cinco votos a três na 17ª Sessão Extraordinária.