Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão | 09/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2024

Unidade Local

JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

09/12/2024

Data Fim Prazo

09/12/2024

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei