Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Proposição transformada em lei | 25/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada e Publicada.