Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Matéria arquivada | 31/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

31/12/2024

Unidade Local

JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição arquivada ao final da 18ª legislatura (artigo 148 do RI).