Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Norma promulgada | 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Presidência - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 23/05/2025.