Parecer da Comissão de Justiça nº 36 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/05/2025 (Parecer da Comissão de Justiça nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada.