Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

12/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer unanime pela regular tramitação do projeto.