Parecer da Comissão de Justiça nº 66 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/08/2025 (Parecer da Comissão de Justiça nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada.