Parecer da Comissão de Justiça nº 80 de 2025 | Proposição aprovada | 15/09/2025 (Parecer da Comissão de Justiça nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária.