Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Em tramitação regimental | 30/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prejudicado para melhores estudos